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Aprender uma coisa nova por dia

Nem sabe o bem que lhe fazia

Lei dos serviços públicos

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Muitos de nós não sabem que há mecanismos na lei que permitem a defesa dos utentes dos serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas, serviços postais, saneamento e resíduos sólidos urbanos (recolha de lixos)) e, por isso, vão pagando as facturas que lhes chegam às mãos sem verificar primeiro se o pagamento é devido ou não.

Claro que, se consumimos, devemos pagar. Não gostamos, podemos achar caro e até podemos não quer pagar. Mas a verdade é que estes serviços são pagos… excepto se nos apresentarem facturas que se referiam a consumos com mais de seis meses. E isto a maior parte das pessoas desconhece.

Sempre que o consumidor receber facturas com consumos superiores a seis meses, deve, de acordo com a lei, reclamar a factura e não proceder ao pagamento. O pagamento da factura é entendido, desta forma, como a sua aceitação e a reclamação morre à nascença.

Portanto já sabem, quando receberem facturas de acertos… vejam qual o período e usem (e abusem) dos vossos direitos.

Legislação a consultar:

  • N.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro;
  • Artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro;
  • Alínea g) do artigo 310.º do Código Civil.

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