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Aprender uma coisa nova por dia

Nem sabe o bem que lhe fazia

Fidelização em serviços de comunicação

Como alguns já devem ter ouvido falar, desde o passado dia 17 de Julho de 2016, que entrou em vigor legislação nova que regulamenta a forma (abstracta e, sempre, penalizadora para o cliente) dos contratos das operadoras de comunicações. 

Ora resumindo as alterações: 

- A partir deste dia as operadoras são obrigadas a entregar ao cliente um resumo de quais são as bonificações que lhe são oferecidas por ficar fidelizado à operadora. Ao mesmo tempo é obrigatório existir uma ficha normalizada em que sejam comparados os valores para um contrato sem qualquer fidelização, com os 4 períodos de fidelização (6-12-18-24 meses); 

- Em contratações feitas por meio telefónico, o operador terá de remeter ao cliente o contrato, onde deverão estar descritos os custos para a instalação do serviço, bonificações atribuídas pela fidelização escolhida, valor a pagar pela rescisão antecipada do contrato e os valores a pagar mensalmente;

- Em caso de rescisão de contrato, a operadora só será ressarcida dos custos de instalação do serviço e algum dano provocado aos equipamentos ou a sua não devolução por parte do cliente (enquanto a lei anterior dizia que o cliente teria de pagar as mensalidades válidas até ao fim da fidelização). Estes valores tem de estar explícitos no contrato;

- A nova fidelização passou a estar regulamentada, coisa que não acontecia até este dia. Quando terminar a fidelização inicial ou a em curso, o cliente terá de ter algum benefício atribuído por ficar fidelizado novamente, até ao limite de 24 meses. Este benefício tem de ser alguma coisa diferente do que estava em vigor com a fidelização antiga. Por exemplo: ofereciam 5 euros de desconto mensal na box. Para nova fidelização, só se trocarem essa box por uma nova e mantenham os 5 euros de desconto mensal. Se não o fizerem, o cliente irá manter as condições sem ter qualquer fidelização. Para uma nova fidelização, terá de ser enviado ao assinante, por via escrita, a ficha com os benefícios que lhe são atribuídos por aquela nova fidelização. Só a partir desse envio e do assinante responder, concordando com as condições é que a refidelização se torna válida;

- Quando receberem uma chamada do vosso operador de televisão por cabo para realizarem uma alteração ao vosso contrato ou subscreverem um novo serviço, essa alteração só se torna válida, quando receberem por via escrita (pode ser por e-mail) as condições da alteração e com as alterações vigentes (nova fidelização). No entanto, a legislação proíbe que a operadora faça qualquer oferta dentro da fidelização existente, tendo em vista o seu prolongamento. Esta parte não se aplica quando for o assinante a contactar a operadora, requerendo novos serviços ou alguma alteração. Em todo o caso, a qualquer momento, o assinante poderá requer informações sobre os benefícios que lhe estão atribuídos pelo contrato em vigor;

- Após os 24 meses de fidelização inicial, a operadora não poderá cobrar qualquer taxa ou valor por realizar o desbloqueio de equipamentos que tenham sido bloqueados para operar só nos serviços dessa empresa. Este desbloqueio deve ser feito, no máximo, 24 horas após o pedido do cliente. (Telemóveis ou equipamentos de serviço, não podem cobrar qualquer valor e tem de ser desbloqueados pelas operadoras, após o final da fidelização.)

- Durante o período de fidelização, a operadora deverá manter disponível a gravação que levou ao inicio de um contrato em que exista esse termo de serviço. Caso a operadora não possa disponibilizar essa gravação telefónica e não exista documento assinado pelo assinante do serviço, o contrato considera-se como não tendo fidelização, não existindo qualquer valor a pagar pela cessação do contrato. 

 

Isto é válido para qualquer contrato de comunicações realizado a partir de 17 de Julho de 2016. Se tem contrato com fidelização válido com a vossa operadora, ainda se aplica a lei antiga. No entanto, quando estiverem a terminar a fidelização, a operadora já terá de cumprir a legislação actual, tendo de vos comunicar que se aceitarem uma nova fidelização, tem bonificações superiores aos valores que ficam a pagar sem fidelização. 

Por isso, se tiverem contrato fidelizado com alguma operadora, terão de o cumprir. Quando terminar é que passam a estar abrangidos por esta legislação nova, tendo em vista a protecção dos clientes. 

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